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Legislação Educacional

Encontre neste espaço as principais legislações que regem a educação básica e superior no Brasil e no Rio Grande do Sul.

LDBEN

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


EDUCAÇÃO BÁSICA

Educação Infantil

Parecer CEEd nº820/2009 - Responde consulta sobre a inserção de normas de convivência nos Regimentos Escolares das escolas de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEEd nº752/2005 - Manifesta-se sobre o ingresso obrigatório a partir dos 6 anos de idade no ensino fundamental de nove anos de duração. Determina procedimentos a serem adotados.

Parecer nº 398/2005 - Estabelece condições para a oferta da educação infantil no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer nº 397/2005 - Diretrizes Curriculares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução nº 281, de 15 de junho de 2005 - Diretrizes Curriculares da Educação Infantil para o Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CME/Poa n.º 003 2001 - Resolução n.º 003, de 25 de janeiro de 2001 - Estabelece normas para a oferta da Educação Infantil do Sistema Municial de Ensino de Porto Alegre.

Parecer Jurídico referente a Resolução n.º 003 CME/Poa

Parecer Jurídico referente a Resolução n.º 004 CME/Rio Grande


Ensino Fundamental

Parecer CEEd nº873/2015 - Responde consulta a respeito da competência e responsabilidade pelo processo de avaliação nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino no Rio Grande do Sul.

Site do Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Parecer CEEd nº194/2011 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino sobre a organização curricular do Ensino Fundamental de nove anos, face ao disposto no Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e na Resolução CNE/CEB nº 7/2010, especificamente quanto à organização dos três anos iniciais do ensino fundamental.

Parecer CEEd nº698/2010 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino nos termos da Resolução CEED nº 307, de 31 de março de 2010, referente à idade de ingresso no ensino fundamental de nove anos.

Parecer CEEd nº427/2010 - Manifesta-se sobre o controle da frequência do aluno no 1º ano do ensino fundamental.

Parecer CEEd nº251/2010 - Regulamenta a implementação, no Sistema Estadual de Ensino, do disposto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, e dá outras providências.

Parecer CEEd nº820/2009 - Responde consulta sobre a inserção de normas de convivência nos Regimentos Escolares das escolas de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEEd 1.400/2002 - Estabelece normas para a oferta do Ensino Fundamental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Lei Federal n.º 9.475/1997 - Dá nova redação ao art. 33 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei Federal nº 9.536/ 1997
- Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei Federal nº 9.131/1995
- Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências

Lei Federal nº 9.192/1995 -
Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Ensino Médio

Parecer CEEd nº873/2015 - Responde consulta a respeito da competência e responsabilidade pelo processo de avaliação nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino no Rio Grande do Sul.

Resolução CEEd nº320/2012 - Atualiza normas para o credenciamento de estabelecimento de ensino e autorização para funcionamento de cursos e regula procedimentos correlatos. Dá nova redação ao art. 12 da Resolução CEED nº 300, de 15 de julho de 2009.

Resolução CEEd nº319/2012 - Institui os Núcleos de Aprendizagem de Idiomas e regulamenta seu funcionamento no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº318/2012 - Orienta procedimentos a adotar por Comissões de Verificação de órgãos regionais da Secretaria da Educação, nos casos de credenciamento e recredenciamento de estabelecimentos de ensino para a oferta de cursos. Institui modelos de documentos.

Parecer CEEd nº157/2012 - Orienta sobre o exercício do magistério em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, a título efetivo e emergencial. Consolida normas anteriormente exaradas. Determina procedimento.

Resolução CEB nº2/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Parecer CEEd 1058/2011 - Descredencia a Escola Técnica Meta, em Porto Alegre, para a oferta de ensino médio e de ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, deixando a referida Escola de integrar o Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEEd 973/2011 - Altera as normas para a expansão da oferta de vagas no ensino fundamental, no ensino médio e na educação profissional da rede pública estadual. Torna sem efeito o Parecer CEED nº 347, de 29 de março de 2000, e o Parecer CEE nº 938, de 25 de maio de 1982.

Resolução CEEd nº316/2011 - Altera Resolução CEED nº 313, de 16 de março de 2011, quanto à carga horária de atividades não presenciais e ao prazo estabelecido para encaminhamento de textos regimentais e dá outras providências.

Resolução CEEd nº313/2011 - Consolida normas relativamente à oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências, em consonância com as diretrizes nacionais fixadas nas Resoluções CNE/CEB nº 3/2010 e nº 7/2010.

Parecer CEEd nº241/2011 - Acolhe a implantação do “Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA” nas Escolas Técnicas e de Ensino Médio da Rede Pública Estadual do Rio Grande do Sul.

Parecer CEB nº 5/2011 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Resolução CEEd nº312/2010 - Disciplina o processo de transferência de alunos aprovados em regime de progressão parcial, previsto no inciso III do artigo 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências

Parecer CEEd nº251/2010 - Regulamenta a implementação, no Sistema Estadual de Ensino, do disposto na Resolução CNE/CEB nº 4, de 02 de outubro de 2009, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, e dá outras providências.

Parecer CEB nº 7/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Parecer CEB nº 4/2010 - Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais

Resolução CEB nº3/2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância.

Resolução CEB nº2/2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais

Parecer CEEd nº820/2009 - Responde consulta sobre a inserção de normas de convivência nos Regimentos Escolares das escolas de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Parecer CEEd nº734/2009 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul quanto à inclusão da Língua Espanhola no currículo do ensino médio, a partir do ano letivo de 2010.

Parecer CEEd 681/2009 - Orienta as escolas do Sistema Estadual de Ensino quanto ao estágio não-obrigatório.

Parecer CEEd nº550/2009 - Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto ao disposto no item 3 do Parecer CEED nº 580, de 5 de julho de 2000.

Resolução CEEd nº300/2009 - Estabelece normas complementares para a oferta da Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino

Parecer CNE/CP nº 11/2009 - Proposta de experiência curricular inovadora do Ensino Médio

Lei Federal nº 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.684/2008 - Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

Lei Federal nº 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Parecer CEB n°18/2007 - Esclarecimentos para a implementação da Língua Espanhola como obrigatória no Ensino Médio, conforme dispõe a Lei nº 11.161/2005.

Decreto Federal nº 5.840/2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

Resolução CEEd nº288/2006 - Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação dos Regimentos Escolares de estabelecimentos de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino.

Lei Federal nº 11.161/2005 - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

Decreto Federal nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Parecer CEB n°39/2004 - Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

Resolução CEEd nº277/2004 - Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de cursos de nível superior e sua renovação no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Resolução CEEd nº263/2001 - Dispõe sobre credenciamento de instituições de ensino superior e autorização para o funcionamento de cursos no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Parecer nº 580/2000 - Estabelece condições para a oferta do ensino médio no Sistema Estadual de Ensino.

Resolução CEEd nº 252/2000 - Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual de Ensino, à implementação das Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Parecer CEB nº 11/2000 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos

Resolução CEB nº1/2000 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos

Resolução CEB nº 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.

Parecer CEB nº 01/1999 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio

Parecer CEEd nº 588/1998 - Integração de escolas em Centros de Ensino.

Parecer CEEd nº 464/1998 - Conceituação de Centro de Ensino.

Resolução CEEd nº236/1998 - Regula a elaboração de Regimentos Escolares de estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.

Indicação CEEd nº37/1998 - Orienta para a implantação de laboratórios nas escolas de ensino médio integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

CEB/CNE nº. 05/1997
- Proposta de regulamentação da LDB nº. 9.394/96.

Lei Federal nº. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Indicação CEEd nº33/1980 - Indica medidas para a organização e o funcionamento de bibliotecas nas escolas de 1º e 2º graus do Sistema Estadual de Ensino.


Educação Profissional

Parecer CEEd nº820/2009 - Responde consulta sobre a inserção de normas de convivência nos Regimentos Escolares das escolas de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Lei Federal nº 11.741/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

Parecer CNE/CEB nº11/2008 - Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Resolução CEB nº 3/2008 - Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

Resolução CEB nº 4/2006 -Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Resolução CEB nº 4/2005 - Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.

Resolução CEB nº 2/2005 - Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

Resolução CEB nº 1/2005 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.

Parecer CNE/CEB Nº 39/2004 - Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

Decreto nº 5.154/2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Resolução CEB nº 1/2004 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

Resolução 270 de 11 de dezembro de 2002- dispõe sobre a oferta de educação profissional de nível técnico no sistema estadual de ensino, no Estado do Rio Grande do Sul.

Parecer CNE/CEB nº16/1999 -
Diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional de nível técnico

Resolução CEB nº 4/1999 -
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

Decreto n.º 2.208
, de 17 de abril de 1997.
Regulamentação da Educação Profissional:

Portaria n.º 646
, de 14 de maio de 1997. 
Regulamentação do disposto nos artigos 39 a 42 da LDB e no Decreto nº 2.208/97 e outras




EDUCAÇÃO SUPERIOR (Normas e Portarias)

Parecer CEEd nº873/2015 - Responde consulta a respeito da competência e responsabilidade pelo processo de avaliação nas escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino no Rio Grande do Sul.

Estatutos e Regimentos das IES - Adaptação à LDB Decreto Nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999:
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na área de educação básica, e dá outras providências.

Retificação do Decreto Nº 3.276
Decreto n.º 2.306, de 19 de agosto de 1997.
Regulamentação das instituições de ensino superior:

Decreto 2.026
, de 10 de outubro de 1996:
Estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior:

Edital SESu nº 02/97
, de 8 de setembro de 1997
(instrumento convocatório à participação na consulta)

Edital SESu nº 04/97
, de 10 de dezembro de 1997.
Convocação das Instituições de Ensino Superior para apresentação de propostas para as novas Diretrizes Curriculares dos cursos superiores:

Edital SESu nº 6/99, de 29 de dezembro de 1999.
Regras e prazo para as IES enviarem indicações para renovação das comissões de especialistas da SESu

Para outros esclarecimentos, encaminhar consultas para o endereço: coesp@sesu.mec.gov.br


Portarias

Portaria n.º 637, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de universidades:

Portaria n.º 639
, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de centros universitários, para o sistema federal de ensino superior:

Portaria n.º 640, de 13 de maio de 1997.
Credenciamento de faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores:

Portaria n.º 641
, de 13 de maio de 1997.
Autorização de novos cursos em faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores em funcionamento:

Portaria n.º 752, de 2 de julho de 1997.
Autorização para funcionamento de cursos fora da sede em universidades:

Portaria 877, de 30 de julho de 1997
Estabelece procedimentos para o reconhecimento de cursos/habilitações de nível superior e sua renovação:

Portaria n.º 971, de 22 de agosto de 1997.
Definição dos procedimentos para o cumprimento do disposto no art. 18, do Decreto nº. 2.306 (Informação da instituições de ensino superior sobre condições de ensino-aprendizagem): 

Portaria 946, 15 de agosto de 1997
Fixa valores de recolhimento, para ressarcimento de despesas com a análise de processos de autorização de cursos de graduação e credenciamento de instituições de ensino superior:

Portaria Ministerial nº 972 de 15 de agosto de 1997.
Renovação das Comissões de Especialistas de Ensino:

Portaria 612
, de 12 de Abril de 1999.
Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino superior.


EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Resolução CEEd nº300/2009 - Estabelece normas complementares para a oferta da Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual de Ensino. Revoga a Resolução CEED nº 293, de 22 de agosto de 2007.

Decreto n.º 5.622 , de 19 de dezembro de 2005. 
Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Artigos 32, 80 e 87 -
LDBEN
Lei 10.172 de 9 de janeiro de 2001 -
Conselho Nacional de Educação.
Resolução CEEd nº 262/2001 -
Conselho Estadual de Educação.

Parecer CEB nº41/2002
- MEC aprova Parecer sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica na etapa do Ensino Médio.

Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998. 
Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96)

Decreto n.º 2.561, de 27de abril de 1998.
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494

Portaria n.º 301, de 7 de abril de 1998.
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância:

Base Legal - Proformação


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